Categoria: Direito Administrativo
02/09/2024 04:22 | Francisco Clismaicleiton da Costa
Analisa-se, nesse artigo, o consequencialismo jurídico positivado no ordenamento jurídico brasileiro, no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente na atuação da Administração Pública. Desse modo, tem-se como objetivo geral refletir acerca da necessidade de positivação do consequencialismo ju...
Categoria: Direito Administrativo
22/08/2024 04:53 | LOHANA MELO LIMA
Este artigo discute as espécies de responsabilidade civil do Estado, abarcando as teorias do risco administrativo, teoria da culpa administrativa e do risco integral, assim como a diferenciação feita pela doutrina majoritária em relação aos atos por ação e por omissão. Correlaciona-se, também, a jurisprudência dos Tribunais Superiores qu...
Categoria: Direito Administrativo
12/08/2024 04:20 | Laís Andrade Santos
O presente trabalho tem por escopo apresentar o consensualismo como uma prática a serviço do exercício das mais diversas funções administrativas. Propõe-se aqui a substituição do clássico modelo de gestão da coisa pública, baseado na supremacia do interesse público sobre o privado, pela adoção de métodos dialógicos e participativos,...
Categoria: Direito Administrativo
08/08/2024 04:55 | Kleber Kelvin Ribeiro Morais
O presente artigo visa analisar e explanar de forma criteriosa a visão do Supremo Tribunal Federal a respeito do fornecimento de medicamentos sem registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA por via judicial. ...
Categoria: Direito Administrativo
26/07/2024 04:23 | William Sergio Antunes de Campos
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GMRIO) necessita urgentemente repensar seu plano de cargos, carreira e remuneração. Precisa refletir e propor soluções estratégicas para atender seus profissionais e as demandas institucionais. O presente artigo tem por objetivo analisar a LC nº 135/2014 e propor pequenas alterações em alguns artigos da...
Categoria: Direito Administrativo
26/07/2024 04:13 | Lucas Volker Pereira
Este artigo aborda a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos praticados por parlamentares sob a proteção da imunidade parlamentar. A análise foca na interseção entre os princípios constitucionais da responsabilidade estatal e a imunidade parlamentar, discutindo casos práticos e propostas de equilíbrio entre esses direitos fundame...
Categoria: Direito Administrativo
24/07/2024 04:30 | Fabiano Silva Lopes Ramos
O presente trabalho busca a discussão a respeito da característica dos atos praticados pelo delegado de polícia, suas características e particularidades em fase dos atos administrativos praticados pelos demais órgãos da Administração Pública. A partir dessa análise, busca fazer uma ligação entre os diversos ramos do direito para que se ...
Categoria: Direito Administrativo
16/07/2024 04:27 | JOSE EDUARDO RODRIGUES BOTELHO
Este artigo analisa a questão do direito adquirido no contexto urbanístico, especialmente no que tange à licença de uso de lotes urbanos após alterações legislativas. São examinados os fundamentos teóricos e jurisprudenciais acerca da existência ou não de direito adquirido e a possibilidade de dever de indenização em casos concretos....
Categoria: Direito Administrativo
16/07/2024 04:20 | PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER
O presente artigo aborda o nepotismo póstumo no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, ao longo da pesquisa, analisar a vedação ao nepotismo, bem como seus fundamentos jurídicos, além de realizar uma análise da definição do instituto e do entendimento dos Tribunais Superiores quanto à matéria. Destaca-se que a vedação ao nepotismo ...
Categoria: Direito Administrativo
01/07/2024 04:13 | Jean Ventura Florêncio
A preocupação básica deste estudo é refletir sobre os reflexos dos princípios administrativos presentes em normas constitucionais. Este artigo tem como objetivo analisar a importância dos princípios e suas ramificações. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autos como Ramos (2015), Vasconcellos (2017) e...
Categoria: Direito Administrativo
26/06/2024 04:30 | Adir Machado Bandeira
Por mais estranha que possa parecer, a pergunta grafada no título deste artigo tem sido frequente entre as forças de segurança e intranquilizado o ambiente policial no Brasil. Em acréscimo, há uma sensação de frustração e até angústia na polícia judiciária brasileira, especialmente porque circula uma falsa notícia da possibilidade de ...
Categoria: Direito Administrativo
26/06/2024 04:26 | JOSE EDUARDO RODRIGUES BOTELHO
Este artigo examina a revisão geral anual dos servidores públicos, conforme prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Analisamos a conformidade legal e constitucional das revisões salariais, destacando a necessidade de lei específica para a implementação de aumentos salariais, a importância da generalidade e isonomia, e os ...
Categoria: Direito Administrativo
26/06/2024 04:19 | Diogo Esteves Pereira
O presente trabalho busca demonstrar as vertentes do princípio da Legalidade no âmbito do Direito Administrativo, sendo assim, a análise do princípio será a partir da Constituição e das normas infraconstitucionais e sua repercussão no do Direito Administrativo como um todo, bem como a análise de decisão da Corte Interamericana de Direitos...
Categoria: Direito Administrativo
25/06/2024 04:33 | Luiz Eduardo Pimentel Solis
Trata-se de trabalho que objetiva apresentar e discorrer sobre os principais impactos trazidos pela Lei n° 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no âmbito decisório e de atuação do administrador público. Neste aspecto, faz-se um breve relato da evolução histórica do papel normativo e herme...
Categoria: Direito Administrativo
21/06/2024 04:28 | Luiz Eduardo Pimentel Solis
Trata-se de artigo que visa apresentar as principais correntes doutrinárias acerca da necessidade do licitante comprovar a regularidade fiscal e, consequentemente, da sua manutenção após a celebração do contrato administrativo, indicando o tratamento dado pela Lei n° 8.666/1993 e as polêmicas existentes em contraste com as soluções encont...
Categoria: Direito Administrativo
19/06/2024 04:50 | Luiz Eduardo Pimentel Solis
Trata-se de trabalho visando apresentar e discorrer sobre as hipóteses de facultatividade à elaboração de instrumento de contrato previstas na Lei n° 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mais destacadamente, no art. 95, caput e inciso II. Para tanto, visa-se analisar, tanto os referidos dispositivos normativos, qua...
Categoria: Direito Administrativo
18/06/2024 04:34 | Luiz Eduardo Pimentel Solis
Trata-se de trabalho que visando apresentar a diferença entre Adicional e Gratificação, duas espécies de vantagens pecuniárias que compõe a remuneração do servidor público, indicando suas características, hipóteses de aplicação, bem como as práticas consequências sobre os vencimentos e possibilidade de incorporação....
Categoria: Direito Administrativo
17/06/2024 04:32 | Ana Carolina De Oliveira Froes
O objetivo deste trabalho é estudar a Lei 14.320/21, que remodelou a Lei de improbidade administrativa. Tal lei instituiu uma série de modificações à redação da lei 8.429/92. Nesta análise, serão apresentados alguns dos conceitos basilares da administração pública. Dado que se trata de uma norma que trouxe uma grande variedade de inova�...
Categoria: Direito Administrativo
22/05/2024 04:48 | Alysson Vasconcelos Silva Coelho
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que inexiste imposição constitucional para a criação de órgãos de advocacia pública municipal. Consequentemente, os municípios que não possuem procuradorias próprias podem contratar advogados/escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos, inclusive...
Categoria: Direito Administrativo
22/05/2024 04:25 | caroline tavares dos reis
Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação dos Tribunais de Contas e a possível reanálise de julgamentos realizados, uma vez que não raro se apresentam condenações e aplicação de multas pelas Cortes de Contas, resguardando, assim, que as ações possam ser revistas e devidamente suspensas até decisão final. ...